{"id":343,"__str__":"Indica\u00e7\u00f5es n\u00ba 2 de 2026","link_detail_backend":"/materia/343","metadata":{},"numero":2,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"2","ano_origem_externa":2026,"data_origem_externa":"2026-03-20","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Considerando a compet\u00eancia do Munic\u00edpio para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, nos termos do Artigo 30, incisos I e II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Vereador que abaixo subscreve, nos termos do Artigo 107 do Regimento Interno, INDICA \u00e0 Mesa o envio de of\u00edcio ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo a realiza\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos, jur\u00eddicos e or\u00e7ament\u00e1rios visando \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica que assegure a gratuidade no transporte coletivo urbano aos portadores do Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA, bem como, quando necess\u00e1rio, a seus acompanhantes, mediante crit\u00e9rios a serem definidos, especialmente quanto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de eventual vulnerabilidade socioecon\u00f4mica.","indexacao":"Considerando a compet\u00eancia do Munic\u00edpio para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, nos termos do Artigo 30, incisos I e II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Vereador que abaixo subscreve, nos termos do Artigo 107 do Regimento Interno, INDICA \u00e0 Mesa o envio de of\u00edcio ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo a realiza\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos, jur\u00eddicos e or\u00e7ament\u00e1rios visando \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica que assegure a gratuidade no transporte coletivo urbano aos portadores do Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA, bem como, quando necess\u00e1rio, a seus acompanhantes, mediante crit\u00e9rios a serem definidos, especialmente quanto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de eventual vulnerabilidade socioecon\u00f4mica.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.jacarezinho.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/343/ind_2-2026_waguinho.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-23T16:08:55.853192-03:00","ip":"177.55.50.2","ultima_edicao":"2026-03-23T16:07:28.282179-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":10,"local_origem_externa":3,"user":2,"anexadas":[],"autores":[25]}