{"id":355,"__str__":"Requerimento de Informa\u00e7\u00f5es n\u00ba 18 de 2026","link_detail_backend":"/materia/355","metadata":{},"numero":18,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"18","ano_origem_externa":2026,"data_origem_externa":"2026-03-27","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Nos termos do Artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, visando assegurar a transpar\u00eancia, a legalidade e a moralidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Considerando as contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, o Vereador que abaixo assina, exercendo o seu dever constitucional de agente fiscalizador, com base no Artigo 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER \u00e0 Mesa o envio de of\u00edcio ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe o seguinte:\r\n1.\tC\u00f3pia integral do Contrato Social e eventuais altera\u00e7\u00f5es da Empresa Construtora Salta Ltda. EPP, respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados no Munic\u00edpio de Jacarezinho, com fundamento na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, tendo em vista a natureza p\u00fablica da referida contrata\u00e7\u00e3o.","indexacao":"Nos termos do Artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, visando assegurar a transpar\u00eancia, a legalidade e a moralidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Considerando as contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, o Vereador que abaixo assina, exercendo o seu dever constitucional de agente fiscalizador, com base no Artigo 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER \u00e0 Mesa o envio de of\u00edcio ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe o seguinte:\r\n1.\tC\u00f3pia integral do Contrato Social e eventuais altera\u00e7\u00f5es da Empresa Construtora Salta Ltda. EPP, respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados no Munic\u00edpio de Jacarezinho, com fundamento na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, tendo em vista a natureza p\u00fablica da referida contrata\u00e7\u00e3o.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.jacarezinho.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/355/req_inf_18-2026_zola_-_copia_do_contrato_social_terceirizada.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-27T15:41:53.543927-03:00","ip":"177.55.50.2","ultima_edicao":"2026-03-27T15:39:53.749911-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":9,"local_origem_externa":3,"user":2,"anexadas":[],"autores":[19]}