{"id":401,"__str__":"Requerimento de Informa\u00e7\u00f5es n\u00ba 22 de 2025","link_detail_backend":"/materia/401","metadata":{},"numero":22,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"22","ano_origem_externa":2025,"data_origem_externa":"2025-03-07","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Considerando a vig\u00eancia da Lei Municipal n.\u00ba 4.000, de 20 de agosto de 2021, que instituiu a exig\u00eancia de \"Ficha Limpa\" para a nomea\u00e7\u00e3o nos cargos comissionados existentes nos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, considerando, ainda, que em 31 de dezembro de 2024, se encerrou o mandato anterior, e em 1.\u00ba de janeiro deste ano se iniciou o segundo mandato do atual Prefeito, Marcelo Palhares, data a partir da qual este nomeou todos os ocupantes de cargos em comiss\u00e3o e Secret\u00e1rios Municipais daquele Poder; o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer \u00e0 Mesa o envio de of\u00edcio ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informa\u00e7\u00f5es: 1. De que maneira o Poder Executivo controla o cumprimento desta Lei quando realiza nomea\u00e7\u00f5es de cargos comissionados e Secret\u00e1rios Municipais? 2. Como certamente o Departamento de Recursos Humanos disp\u00f5e dessas informa\u00e7\u00f5es, favor apresentar as certid\u00f5es negativas de antecedentes c\u00edvel e criminal","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.jacarezinho.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/401/req_inf_22-2025_waguinho.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-16T09:13:36.470929-03:00","ip":"177.55.50.2","ultima_edicao":"2026-04-16T09:11:45.471278-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":9,"local_origem_externa":3,"user":2,"anexadas":[],"autores":[25]}