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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2026 - CRLJ - Comissão de Redação Legislação e Justiça
(Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2026)
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Despacho Inicial
Comissão
CRLJ - Comissão de Redação Legislação e Justiça
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