Anexo - Anexo X de 06/10/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei do Executivo nº 145 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo X
Data
06/10/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
PLE 145-2025 Texto Articulado e Justificativa
Indexação
PLE 145-2025 Texto Articulado e Justificativa
Texto Integral