Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2026 | Proposição aprovada | 30/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
30/03/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto aprovado em 2º turno.