Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2026 | Redação Final | 31/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
01/04/2026
Status
Redação Final
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação