Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 | Parecer Concluído | 03/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
05/02/2026
Status
Parecer Concluído
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação