Matéria: Requerimento de Informações nº 3 de 2026
Ementa: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 3/2026 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando a necessidade de aferir a atuação do Conselho Municipal de Trânsito no que tange a seus trabalhos junto ao Bairro Aeroporto, por ocasião do Regime Democrático que rege a Administração Pública no Brasil, bem como averiguar o baixo número de aprovação de propostas de inserção de redutores de velocidade naquele bairro, em razão do posicionamento da maioria dos membros do referido Conselho, o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. A tomada de decisão por meio de deliberação pelos membros do Conselho Municipal de Trânsito é feita de maneira justificada? 2. Existe algum estudo sobre cada proposta deliberada para embasar os posicionamentos dos membros do Conselho, ou as decisões são meramente políticas? 3. Se há estud