Matéria: Requerimento de Plenário nº 7 de 2026
Ementa: REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 73/2025, 15, 16, 17, 18, 19 e 20/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão dos referidos Projetos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária prevista para o dia 9 de março de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação.