Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026
Ementa: Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.457 – Transferência Financeira a entidades privadas sem fins lucrativos, com o fim de corrigir a natureza da despesa aberta na lei orçamentária relativa à Emenda Impositiva Individual 5/2025, de autoria do Vereador José Antonio Costa, com repasse de recursos financeiros para o PROVOPAR, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente.