Matéria: Emenda Modificativa nº 1 de 2026
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA 1/2026 – O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 104, inciso IV do Regimento Interno, propõe que se modifique no PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 7/2026. “Estabelece sanções administrativas para ações de abuso, abandono, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais no âmbito do Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.”