Matéria: Emenda Aditiva nº 1 de 2026
Ementa: “EMENDA ADITIVA 1/2026 – O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 104, inciso III do Regimento Interno, propõe que se acrescente no PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 7/2026, o seguinte: • O Artigo 3.° passa a vigorar acrescido do § 2.°, com a seguinte redação: “§ 2.° Na aplicação da multa, a autoridade administrativa considerará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua capacidade econômica.”