Matéria: Requerimento de Plenário nº 11 de 2026
Ementa: REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 48, 49, 50 e 51/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão dos referidos Projetos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária prevista para o dia 30 de março de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação.