Matéria: Requerimento de Informações nº 24 de 2026
Ementa: Considerando o direito à informação pública, o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Por que ainda não foram disponibilizados para o Programa CASTRAPET Paraná os recursos previstos na Emenda Parlamentar 3084006 – Ação 2E89, de autoria do Deputado Federal DIEGO GARCIA, no valor de R$ 110.000,00? 2. Qual é o prazo para a execução da referida Emenda e a previsão para aplicação dos recursos no Programa CASTRAPET?