Matéria: Requerimento de Plenário nº 17 de 2026
Ementa: REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 17/2026 - Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente desta Casa de Leis, O Vereador que abaixo assina, com base no § 4.° do Artigo 69 do Regimento Interno e considerando o pedido de tramitação em regime de urgência apresentado pelo Prefeito, REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 61, 62, 63, 64, 65 e 66/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão dos referidos Projetos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária prevista para o dia 4 de maio de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação.