Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026
Ementa: altera a Lei Municipal 3.713, de 14 de novembro de 2019, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a restabelecerem o pavimento das vias públicas danificadas por serviços de reparo e/ou manutenção.