Matéria: Indicações nº 1 de 2026
Ementa: INDICA à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo-lhe a realização de estudos técnicos, jurídicos e orçamentários visando à inclusão, na legislação tributária municipal, de hipótese de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em favor de contribuintes diagnosticados com fibromialgia, observados critérios objetivos a serem definidos pelo Poder Executivo com base na legislação fiscal aplicável.