Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026 em 6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026
Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.457 – Transferência Financeira a entidades privadas sem fins lucrativos, com o fim de corrigir a natureza da despesa aberta na lei orçamentária relativa à Emenda Impositiva Individual 5/2025, de autoria do Vereador José Antonio Costa, com repasse de recursos financeiros para o PROVOPAR, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação