Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 60 de 2026 em 10ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 60 de 2026
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 60/2026, que visa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada à cobertura das despesas com o pagamento de reequilíbrio econômico-financeiro, referente ao Contrato Administrativo 188/2022, firmado com a Empresa Construtora Salta Ltda., com recursos da devolução antecipada do duodécimo da Câmara Municipal de Jacarezinho, conforme o Ofício da Presidência 15/2026, lido no Expediente da Sessão Ordinária de hoje, com Pareceres dispensados pelo Plenário, nos termos do Artigo 69, § 4.° do Regimento Interno.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação