Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2025
Número
11
Data de Apresentação
07/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PLL
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Número
11
Ano
2025
Local de Origem
Vereador
Data
01/04/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Jacarezinho e dá outras providências
Indexação
Animais
Acorrentados
Maus tratos
Acorrentados
Maus tratos
Observação