Projeto de Lei do Executivo nº 72 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
72
Data de Apresentação
09/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
72
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
05/06/2025
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais.
Observação