Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
84
Data de Apresentação
07/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
84
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
02/07/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da inclusão de débitos em bases de proteção ao crédito, como o Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC, e institui o Aviso Eletrônico de Débitos – AED como meio oficial de notificação, visando ao aumento da arrecadação municipal
Indexação
Observação