Projeto de Lei do Executivo nº 160 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
160
Data de Apresentação
17/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/11/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
160
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
12/11/2025
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal 2.979, de 10 de dezembro de 2013, reduzindo para 5 dias o prazo de manifestação sobre recurso, para adequação ao Artigo 15, Parágrafo Único da Lei Federal 12.527.
Indexação
Observação