Projeto de Lei do Executivo nº 169 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
169
Data de Apresentação
08/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
09/12/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
169
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
03/12/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Jacarezinho – REFIS MUNICIPAL.
Indexação
Observação