Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CRLJ - Comissão de Redação Legislação e Justiça |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| Comissão |
|---|
| CRLJ - Comissão de Redação Legislação e Justiça |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |