Requerimento de Informações nº 13 de 2026

Considerando o Processo Administrativo 430/2026, que resultou na formalização do Contrato Administrativo 18/2026, decorrente de Dispensa de Licitação, destinado ao rateio de recursos para o funcionamento do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR; tendo em vista a autorização legislativa conferida pela Lei Municipal 4.214, de 13 de julho de 2022; e considerando o dever constitucional de fiscalização desta Casa de Leis, os Vereadores que subscrevem, com fundamento no Artigo 108 do Regimento Interno, REQUEREM à Mesa o envio de ofício à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando-lhe as seguintes informações:
Quais ações e serviços serão efetivamente executados pelo CIEDEPAR em favor do Município no Exercício de 2026? Indicar as metas estabelecidas e o retorno prático esperado para Alunos e Professores da Rede Municipal de Ensino...

Considerando o Processo Administrativo 430/2026, que resultou na formalização do Contrato Administrativo 18/2026, decorrente de Dispensa de Licitação, destinado ao rateio de recursos para o funcionamento do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR; tendo em vista a autorização legislativa conferida pela Lei Municipal 4.214, de 13 de julho de 2022; e considerando o dever constitucional de fiscalização desta Casa de Leis, os Vereadores que subscrevem, com fundamento no Artigo 108 do Regimento Interno, REQUEREM à Mesa o envio de ofício à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando-lhe as seguintes informações:
Quais ações e serviços serão efetivamente executados pelo CIEDEPAR em favor do Município no Exercício de 2026? Indicar as metas estabelecidas e o retorno prático esperado para Alunos e Professores da Rede Municipal de Ensino...