Requerimento de Informações nº 15 de 2026

As Leis Municipais 4.052, 4.053 e 4.054, sancionadas em 10 de novembro de 2021, incluíram no PPA e na LDO a Ação 1.279, destinada à aquisição de aproximadamente 5.800 luminárias de LED para substituição da iluminação pública de toda a cidade, com abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.760.000,00. Na sequência, a Lei Municipal 4.065, de 12 de novembro de 2021, autorizou a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 para manutenção dos serviços de iluminação pública e apoio à implantação do sistema em LED.
Passados mais de 4 (quatro) anos, constata-se que a substituição integral da iluminação pública por LED ainda não foi concluída.
Diante disso e, no exercício da função fiscalizadora, o Vereador que abaixo subscreve requer à Mesa, nos termos do Artigo 108 do Regimento Interno, o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações:
1. Por que o projeto de iluminação pública em LED ainda não foi executado em todos os ba

As Leis Municipais 4.052, 4.053 e 4.054, sancionadas em 10 de novembro de 2021, incluíram no PPA e na LDO a Ação 1.279, destinada à aquisição de aproximadamente 5.800 luminárias de LED para substituição da iluminação pública de toda a cidade, com abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.760.000,00. Na sequência, a Lei Municipal 4.065, de 12 de novembro de 2021, autorizou a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 para manutenção dos serviços de iluminação pública e apoio à implantação do sistema em LED.
Passados mais de 4 (quatro) anos, constata-se que a substituição integral da iluminação pública por LED ainda não foi concluída.
Diante disso e, no exercício da função fiscalizadora, o Vereador que abaixo subscreve requer à Mesa, nos termos do Artigo 108 do Regimento Interno, o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações:
1. Por que o projeto de iluminação pública em LED ainda não foi executado em todos os bairros da cidade?
2. Quais critérios foram adotados para a execução parcial da implantação?
3. Há previsão para a conclusão do referido projeto? Informar o prazo.
4. Encaminhar o cronograma atualizado de execução dos serviços.
5. Encaminhar cópia do contrato, termos aditivos, notas de empenho, notas fiscais e comprovantes de pagamentos efetuados à empresa responsável pela execução do projeto.