Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/03/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Redação Final |
| 30/03/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 30/03/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |