Requerimento de Informações nº 10 de 2025

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Nos termos do Artigo 46 da Lei Orgânica de Jacarezinho, a Câmara Municipal realizará a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas”. Considerando a necessidade de fiscalizar a arrecadação de tributos municipais relativos à exploração do serviço de pedágio, a fim de prevenir ou reprimir eventual sonegação fiscal; considerando, ainda, que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é calculado sobre a receita bruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada (Artigos 43 e 56 do Código Tributário Municipal); o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe informações