Projeto de Lei do Executivo nº 61 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2026
Número
61
Data de Apresentação
04/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
61
Ano
2026
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
29/04/2026
Dados Textuais
Ementa
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 61, 62 e 63/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as Ações 2.050, 2.052, 2.053, 2.054 e 2.055 – Administração de Pessoal e Encargos Sociais, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.000.000,00, para pagamento dos profissionais da Educação Básica que atuam nas Escolas em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino, de acordo com as diretrizes pactuadas no atingimento das metas do Plano Nacional de Educação e alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional 135, de 20 de dezembro de 2024.
Indexação
Observação