Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2025
Número
10
Data de Apresentação
07/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PLL
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Número
10
Ano
2025
Local de Origem
Vereador
Data
31/03/2025
Dados Textuais
Ementa
Institui a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados à Base de Canabidiol, em caráter excepcional, pelo Sistema Único de Saúde – SUS e sua inclusão na Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, visando atender prioritariamente os pacientes portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH no Município de Jacarezinho.
Indexação
Medicamentos
Canabiol
TDAH
Portadores
Paciente
SUS
Canabiol
TDAH
Portadores
Paciente
SUS
Observação