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PLL 1/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 1/2025, que visa alterar a Lei Municipal 3.482, de 8 de março de 2018, e dar outras providências.
Art. 1.º Fica proibida a venda, comercialização, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem ruídos sonoros em todo o território do Município de Jacarezinho – PR, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e privadas
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 27 de Fevereiro de 2025
Processo: 1 / 2025
Autor:
Zola
Patrícia Martoni
Prof. Marcus Selonk
Serginho
Waguinho da Saúde
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Encaminhado ao Setor Legislativo para Redação Final e envio ao Executivo para Sanção.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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