Resumo (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Visa acrescentar o Parágrafo Único ao Artigo 13-A e o § 4.º ao Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, possibilitando o pagamento de indenização por férias não gozadas ao Prefeito, Presidente e Primeiro Secretário da Câmara Municipal.

Concede licença ao Prefeito de Jacarezinho, o Senhor MARCELO JOSÉ BERNARDELI PALHARES, para se ausentar do País pelo período de 12 (doze) dias.

Institui a Política Municipal de Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Jacarezinho, garantindo atendimento às pessoas com TEA em todas as fases da vida, incluindo crianças, adolescentes, adultos, e idosos e dá outras providências.

Atribui o nome de AVENIDA DR. PAULO DINIZ à Avenida entre o IFPR e a Faculdade de Odontologia – entre a Av. Dr. Tito no Bairro Anita Moreira e a Rua Pedro Coelho de Miranda no Jardim Panorama.

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei 3237, de 22 de junho de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. até o valor de R$ 11.591.740,39, para o financiamento de ações relacionadas à urbanização do Município de Jacarezinho.

Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.464 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, destinada à aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Educação, visando o desenvolvimento de ações do Plano Paraná Mais Cidades, com recursos estaduais e contrapartida do Município.

Emenda a LDO-2026, incluindo a Ação 1.464 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, destinada à aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Educação, visando o desenvolvimento de ações do Plano Paraná Mais Cidades, com recursos estaduais e contrapartida do Município.

Abre Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 65.000,00, destinado à aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Educação, visando o desenvolvimento de ações do Plano Paraná Mais Cidades, com recursos estaduais e contrapartida do Município.

Visa revogar a Lei Municipal 4.543, de 24 de março de 2025, que torna obrigatória a nomeação de servidor efetivo para o exercício da função de Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito do Município de Jacarezinho.

Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.465 – Implantação de Redes de Galerias de Águas Pluviais no Bairro Aeroporto, visando à execução de obras de combate a erosão e saneamento ambiental, com recursos oriundos do Governo Estadual por intermédio do Instituto Água e Terra – IAT, conforme Convênio 216/2025.

Emenda a LDO-2026, incluindo a Ação 1.465 – Implantação de Redes de Galerias de Águas Pluviais no Bairro Aeroporto, visando à execução de obras de combate a erosão e saneamento ambiental, com recursos oriundos do Governo Estadual por intermédio do Instituto Água e Terra – IAT, conforme Convênio 216/2025.

Abre Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 6.040.735,57, destinado à execução de obras de combate a erosão e saneamento ambiental, com recursos oriundos do Governo Estadual por intermédio do Instituto Água e Terra – IAT, conforme Convênio 216/2025.

Visa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00, destinado ao reforço de dotação orçamentária para a contratação de 17 Agentes de Combate a Endemias, em razão do aumento de ocorrências envolvendo escorpiões e o mosquito “Aedes Aegypti”.

REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 73/2025, 15, 16, 17, 18, 19 e 20/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão dos referidos Projetos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária prevista para o dia 9 de março de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação.

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei 3237, de 22 de junho de 2025.

Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.400 – Reforma da Rede de Média e Baixa Tensão no Centro de Eventos de Jacarezinho, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Federal SANDRO ALEX.

Emenda a LDO-2026, incluindo a Ação 1.400 – Reforma da Rede de Média e Baixa Tensão no Centro de Eventos de Jacarezinho, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Federal SANDRO ALEX.

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00, destinado à Reforma da Rede de Média e Baixa Tensão no Centro de Eventos de Jacarezinho, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Federal SANDRO ALEX.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 18, 19 e 20/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as Ações 1.461 – Reforma e Adequação do Centro Integrado de Tecnologia e Inovação – GENIUS PARQUETEC e 1.462 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – GENIUS PARQUETEC, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 5.193.725,00, destinado à execução de convênio estadual para estruturação do ambiente municipal de inovação no espaço do antigo Instituto Brasileiro do Café – IBC.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 18, 19 e 20/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as Ações 1.461 – Reforma e Adequação do Centro Integrado de Tecnologia e Inovação – GENIUS PARQUETEC e 1.462 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – GENIUS PARQUETEC, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 5.193.725,00, destinado à execução de convênio estadual para estruturação do ambiente municipal de inovação no espaço do antigo Instituto Brasileiro do Café – IBC.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 18, 19 e 20/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as Ações 1.461 – Reforma e Adequação do Centro Integrado de Tecnologia e Inovação – GENIUS PARQUETEC e 1.462 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – GENIUS PARQUETEC, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 5.193.725,00, destinado à execução de convênio estadual para estruturação do ambiente municipal de inovação no espaço do antigo Instituto Brasileiro do Café – IBC.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. até o valor de R$ 11.591.740,39, para o financiamento de ações relacionadas à urbanização do Município de Jacarezinho.

Concede licença ao Prefeito de Jacarezinho, o Senhor MARCELO JOSÉ BERNARDELI PALHARES, para se ausentar do País pelo período de 12 (doze) dias.

Visa acrescentar o Parágrafo Único ao Artigo 13-A e o § 4.º ao Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, possibilitando o pagamento de indenização por férias não gozadas ao Prefeito, Presidente e Primeiro Secretário da Câmara Municipal.

REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 73/2025, 15, 16, 17, 18, 19 e 20/2026.