Matérias da Ordem do Dia (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Visa acrescentar o Parágrafo Único ao Artigo 13-A e o § 4.º ao Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, possibilitando o pagamento de indenização por férias não gozadas ao Prefeito, Presidente e Primeiro Secretário da Câmara Municipal.

Institui a Política Municipal de Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Jacarezinho, garantindo atendimento às pessoas com TEA em todas as fases da vida, incluindo crianças, adolescentes, adultos, e idosos e dá outras providências.

Atribui o nome de AVENIDA DR. PAULO DINIZ à Avenida entre o IFPR e a Faculdade de Odontologia – entre a Av. Dr. Tito no Bairro Anita Moreira e a Rua Pedro Coelho de Miranda no Jardim Panorama.

As Leis Municipais 4.052, 4.053 e 4.054, sancionadas em 10 de novembro de 2021, incluíram no PPA e na LDO a Ação 1.279, destinada à aquisição de aproximadamente 5.800 luminárias de LED para substituição da iluminação pública de toda a cidade, com abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.760.000,00. Na sequência, a Lei Municipal 4.065, de 12 de novembro de 2021, autorizou a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 para manutenção dos serviços de iluminação pública e apoio à implantação do sistema em LED.
Passados mais de 4 (quatro) anos, constata-se que a substituição integral da iluminação pública por LED ainda não foi concluída.
Diante disso e, no exercício da função fiscalizadora, o Vereador que abaixo subscreve requer à Mesa, nos termos do Artigo 108 do Regimento Interno, o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações:
1. Por que o projeto de iluminação pública em LED ainda não foi executado em todos os ba

O Parque Infantil LEONIL ALVES, localizado na Praça São Benedito, encontra-se em condições precárias de conservação, com ausência de balanços e diversos equipamentos danificados, o que compromete a segurança das crianças que utilizam o espaço (imagens anexas).
Diante disso, visando garantir um ambiente seguro e adequado ao lazer da população, bem como a preservação do patrimônio público, o Vereador que abaixo assina, com fundamento no Artigo 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, para que preste as seguintes informações:
1. Está prevista a manutenção do Parque Infantil LEONIL ALVES no corrente Exercício, incluindo reforma e aquisição de novos equipamentos? Em caso afirmativo, apresentar o respectivo cronograma.
2. Caso não haja previsão do serviço mencionado, informar as razões que impedem a imediata manutenção do referido equipamento público.