Matérias do Expediente (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

“Institui o Adicional de Produtividade para o cargo de Fiscal de Tributos, fixa parâmetros para sua concessão e dá outras providências.”

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 46/2026, que institui o Adicional de Produtividade para o cargo de Fiscal de Tributos, fixa parâmetros para a sua concessão e dá outras providências.

Considerando a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, nos termos do Artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal, o Vereador que abaixo subscreve, nos termos do Artigo 107 do Regimento Interno, INDICA à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo a realização de estudos técnicos, jurídicos e orçamentários visando à criação de política pública que assegure a gratuidade no transporte coletivo urbano aos portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como, quando necessário, a seus acompanhantes, mediante critérios a serem definidos, especialmente quanto à comprovação de eventual vulnerabilidade socioeconômica.