Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 60/2026, que visa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada à cobertura das despesas com o pagamento de reequilíbrio econômico-financeiro, referente ao Contrato Administrativo 188/2022, firmado com a Empresa Construtora Salta Ltda., com recursos da devolução antecipada do duodécimo da Câmara Municipal de Jacarezinho, conforme o Ofício da Presidência 15/2026, lido no Expediente da Sessão Ordinária de hoje, com Pareceres dispensados pelo Plenário, nos termos do Artigo 69, § 4.° do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 58/2026, que visa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 129.947,73, destinado ao reforço de dotação orçamentária para manutenção dos serviços de apoio administrativo, técnico, operacional e afins da Secretaria Municipal de Educação, visando o pagamento de 33 funcionários da Empresa IGES, referente aos serviços prestados no mês de março de 2026, lido no Expediente da Sessão Ordinária de hoje, com Pareceres dispensados pelo Plenário, nos termos do Artigo 69, § 4.° do Regimento Interno.