Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O diabetes mellitus é uma condição crônica que pode se manifestar ainda na infância e exige acompanhamento contínuo dos níveis de glicose no sangue. Em muitos casos, esse controle é realizado por meio de punções digitais várias vezes ao dia, procedimento que pode causar dor, desconforto e sofrimento físico e emocional, especialmente em crianças pequenas. Os sensores de monitoramento contínuo de glicose (Continuous Glucose Monitoring – CGM) representam alternativa tecnológica capaz de auxiliar no controle glicêmico, contribuindo para maior segurança, qualidade de vida e autonomia das crianças e de seus cuidadores. Considerando a relevância do tema para a saúde infantil e a necessidade de levantamento prévio de dados técnicos, administrativos e orçamentários, busca-se avaliar a viabilidade de eventual proposição legislativa voltada ao fornecimento desses sensores a crianças com diabetes mellitus atendidas pela Rede...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Diariamente, os Servidores Municipais dedicam seu trabalho à continuidade e à qualidade dos serviços prestados à população. Considerando a importância de políticas públicas voltadas à valorização, motivação e reconhecimento desses profissionais, bem como o fato de que diversos municípios brasileiros, inclusive circunvizinhos, já instituíram o benefício de um dia de folga remunerada aos Servidores na data de seu aniversário natalício, conforme as Leis anexas, o Vereador que abaixo subscreve, com fundamento no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe informações:

Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando a função fiscalizadora do Poder Legislativo, amparada na Constituição Federal, na Lei Federal 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como o dever de transparência na gestão dos recursos públicos; tendo em vista a terceirização do serviço de transporte para Tratamento Fora do Domicílio – TFD, contratado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Vereador que abaixo subscreve, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando informações e documentos:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 17/2026, que visa acrescentar o inciso XXI ao Artigo 1.° da Lei Municipal 3.227, de 25 de maio de 2015, incluindo a Associação de Voleibol do Norte Pioneiro no rol das entidades privadas aptas a receber subvenções sociais.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 16/2026, que visa acrescentar o Artigo 4.°-A à Lei Municipal 3.227, de 25 de maio de 2015, para dispor sobre a prestação de contas de subvenções sociais e culturais.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 15/2026, que visa acrescentar o inciso XX ao Artigo 1.° da Lei Municipal 3.227, de 25 de maio de 2015, incluindo a Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF do Colégio Estadual Luiz Setti no rol das entidades privadas aptas a receber subvenções sociais.

Visa atribuir o nome de ELENICE LOURENÇO DA SILVA à atual Rua Projetada 2 do Jardim Marília.