Resumo (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

INDICA à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo-lhe a realização de estudos técnicos, jurídicos e orçamentários visando à inclusão, na legislação tributária municipal, de hipótese de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em favor de contribuintes diagnosticados com fibromialgia, observados critérios objetivos a serem definidos pelo Poder Executivo com base na legislação fiscal aplicável.

Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município de Jacarezinho ao Advogado ALFEU PAULO DA SILVA JÚNIOR.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 18, 19 e 20/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as Ações 1.461 – Reforma e Adequação do Centro Integrado de Tecnologia e Inovação – GENIUS PARQUETEC e 1.462 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – GENIUS PARQUETEC, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 5.193.725,00, destinado à execução de convênio estadual para estruturação do ambiente municipal de inovação no espaço do antigo Instituto Brasileiro do Café – IBC.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 18, 19 e 20/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as Ações 1.461 – Reforma e Adequação do Centro Integrado de Tecnologia e Inovação – GENIUS PARQUETEC e 1.462 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – GENIUS PARQUETEC, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 5.193.725,00, destinado à execução de convênio estadual para estruturação do ambiente municipal de inovação no espaço do antigo Instituto Brasileiro do Café – IBC.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 18, 19 e 20/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as Ações 1.461 – Reforma e Adequação do Centro Integrado de Tecnologia e Inovação – GENIUS PARQUETEC e 1.462 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – GENIUS PARQUETEC, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 5.193.725,00, destinado à execução de convênio estadual para estruturação do ambiente municipal de inovação no espaço do antigo Instituto Brasileiro do Café – IBC.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 21, 22 e 23/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as Ações 1.409 e 2.343 – Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais – Equipamentos e Materiais, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.627.962,29, destinado à criação de espaço “maker” para cursos de Robótica e Programação, entre outros, implementando ambientes de inovação com recursos de convênio estadual.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 21, 22 e 23/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as Ações 1.409 e 2.343 – Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais – Equipamentos e Materiais, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.627.962,29, destinado à criação de espaço “maker” para cursos de Robótica e Programação, entre outros, implementando ambientes de inovação com recursos de convênio estadual.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 21, 22 e 23/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as Ações 1.409 e 2.343 – Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais – Equipamentos e Materiais, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.627.962,29, destinado à criação de espaço “maker” para cursos de Robótica e Programação, entre outros, implementando ambientes de inovação com recursos de convênio estadual.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 24, 25 e 26/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 a Ação 1.459 – Aquisição de um Veículo Tipo Van 0 Km, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 305.633,33, para atendimento das atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com recursos estaduais e contrapartida municipal

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 24, 25 e 26/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 a Ação 1.459 – Aquisição de um Veículo Tipo Van 0 Km, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 305.633,33, para atendimento das atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com recursos estaduais e contrapartida municipal.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 24, 25 e 26/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 a Ação 1.459 – Aquisição de um Veículo Tipo Van 0 Km, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 305.633,33, para atendimento das atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com recursos estaduais e contrapartida municipal

Inclui no Plano Plurianual a Ação 5.021 – Aquisição de um Veículo Modelo Micro-ônibus 0 Km, para atendimento das demandas de transporte de crianças e adolescentes, conforme a Deliberação 14/2025-CEDCA/PR.

Emenda a LDO-2026, incluindo a Ação 5.021 – Aquisição de um Veículo Modelo Micro-ônibus 0 Km, para atendimento das demandas de transporte de crianças e adolescentes, conforme a Deliberação 14/2025-CEDCA/PR.

Abre Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 423.859,64, destinado à aquisição de um Veículo Modelo Micro-ônibus 0 Km, para atendimento das demandas de transporte de crianças e adolescentes, conforme a Deliberação 14/2025-CEDCA/PR.

Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.460 – Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS da Vila São Pedro, com recursos de convênio estadual, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e contrapartida do Município.

Emenda a LDO-2026, incluindo a Ação 1.460 – Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS da Vila São Pedro, com recursos de convênio estadual, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e contrapartida do Município.

Abre Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 463.095,61, destinado à ampliação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS da Vila São Pedro, com recursos de convênio estadual, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e contrapartida do Município.

Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.463 – Reforma do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira, com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município, conforme o Convênio 983.237/MESP/CAIXA.

Emenda a LDO-2026, incluindo a Ação 1.463 – Reforma do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira, com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município no valor total de R$ 485.000,00, conforme o Convênio 983.237/MESP/CAIXA.

Abre Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 485.000,00, destinado à Reforma do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira, com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada ao repasse de Subvenção Social ao Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde – INBASES, responsável pela gestão da Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho.

REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 36/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão do referido Projeto na Ordem do Dia da Sessão Ordinária prevista para o dia 2 de março de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada ao repasse de Subvenção Social ao Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde – INBASES, responsável pela gestão da Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho.

Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 278 da Lei Complementar 96 - Código de Posturas, estabelecendo a imposição de multa no valor de 20 (vinte) a 100 (cem) Unidades Fiscais a qualquer pessoa que maltratar ou praticar atos de crueldade contra os animais.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 46/2025, de autoria da Vereadora PATRÍCIA MARTONI, que visa atribuir o nome de JOSÉ TRIGO DE CASTRO ao Campo de Futebol localizado no Jardim Alves, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 2 de fevereiro de 2026, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

Atribui o nome de ROSA VIESQUI SCARABEL à atual Rua 14 do Parque dos Ipês.

Institui a Lei ‘CÃO ORELHA” no âmbito do Município de Jacarezinho e dá outras providências.

Considerando o Processo Administrativo 430/2026, que resultou na formalização do Contrato Administrativo 18/2026, decorrente de Dispensa de Licitação, destinado ao rateio de recursos para o funcionamento do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR; tendo em vista a autorização legislativa conferida pela Lei Municipal 4.214, de 13 de julho de 2022; e considerando o dever constitucional de fiscalização desta Casa de Leis, os Vereadores que subscrevem, com fundamento no Artigo 108 do Regimento Interno, REQUEREM à Mesa o envio de ofício à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando-lhe as seguintes informações: Quais ações e serviços serão efetivamente executados pelo CIEDEPAR em favor do Município no Exercício de 2026? Indicar as metas estabelecidas e o retorno prático esperado para Alunos e Professores da Rede Municipal de Ensino...

De acordo com as determinações do Artigo 78 e seguintes da Lei Complementar 57/2014 – Código de Obras, os proprietários são obrigados a implantarem e conservarem os passeios localizados na frente de seus imóveis. Ocorre que o terreno situado na Rua Lamartine Pereira, compreendido entre a Escola Municipal Professor Renato Azzolini e a Rua Almirante Tamandaré é de propriedade do Município e não possui calçada nem meio-fio (imagem anexa). Nessa localidade, a falta de pavimentação adequada vem causando riscos à comunidade escolar, pois dificulta o acesso e a mobilidade urbana de quem necessita transitar pelo local. Esse tema, inclusive, já foi objeto de outras proposições apresentadas pelo autor, em maio de 2022 e em abril de 2024, conforme Documentos anexos, porém, até o momento, a via pública encontra-se desprovida de passeio público, em desobediência à determinação legal acima mencionada.

REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 36/2026.