Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicações nº 1 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicações nº 1 de 2026
INDICA à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo-lhe a realização de estudos técnicos, jurídicos e orçamentários visando à inclusão, na legislação tributária municipal, de hipótese de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em favor de contribuintes diagnosticados com fibromialgia, observados critérios objetivos a serem definidos pelo Poder Executivo com base na legislação fiscal aplicável.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação