Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2026
Emenda a LDO-2026, incluindo a Ação 1.460 – Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS da Vila São Pedro, com recursos de convênio estadual, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e contrapartida do Município.
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