Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2026
“Institui o Adicional de Produtividade para o cargo de Fiscal de Tributos, fixa parâmetros para sua concessão e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 46/2026, que institui o Adicional de Produtividade para o cargo de Fiscal de Tributos, fixa parâmetros para a sua concessão e dá outras providências.