Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicações nº 2 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indicações nº 2 de 2026

Considerando a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, nos termos do Artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal, o Vereador que abaixo subscreve, nos termos do Artigo 107 do Regimento Interno, INDICA à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo a realização de estudos técnicos, jurídicos e orçamentários visando à criação de política pública que assegure a gratuidade no transporte coletivo urbano aos portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como, quando necessário, a seus acompanhantes, mediante critérios a serem definidos, especialmente quanto à comprovação de eventual vulnerabilidade socioeconômica.

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