Ordem do Dia/Expediente: 11 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026
Visa acrescentar o Parágrafo Único ao Artigo 13-A e o § 4.º ao Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, possibilitando o pagamento de indenização por férias não gozadas ao Prefeito, Presidente e Primeiro Secretário da Câmara Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação