Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento de Informações nº 18 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento de Informações nº 18 de 2026
Nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, visando assegurar a transparência, a legalidade e a moralidade na Administração Pública. Considerando as contratações realizadas pela Administração Municipal, o Vereador que abaixo assina, exercendo o seu dever constitucional de agente fiscalizador, com base no Artigo 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe o seguinte:
1. Cópia integral do Contrato Social e eventuais alterações da Empresa Construtora Salta Ltda. EPP, responsável pela prestação de serviços terceirizados no Município de Jacarezinho, com fundamento na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, tendo em vista a natureza pública da referida contratação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação