Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento de Informações nº 24 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento de Informações nº 24 de 2026
Considerando o direito à informação pública, o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações:
1. Por que ainda não foram disponibilizados para o Programa CASTRAPET Paraná os recursos previstos na Emenda Parlamentar 3084006 – Ação 2E89, de autoria do Deputado Federal DIEGO GARCIA, no valor de R$ 110.000,00?
2. Qual é o prazo para a execução da referida Emenda e a previsão para aplicação dos recursos no Programa CASTRAPET?
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação