Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 3/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais para o exercício de atividades profissionais ou voluntárias que envolvam contato direto e habitual com crianças e adolescentes, no âmbito da Administração Pública Municipal de Jacarezinho direta, indireta e instituições privadas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação