Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 1/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de sistema eletrônico de controle de frequência com identificação biométrica pelas empresas terceirizadas contratadas pelo Poder Público Municipal de Jacarezinho/PR.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 2/2026, que visa instituir a “Lei VÍTOR GABRIEL DA SILVA”, a qual dispõe sobre a Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarros Eletrônicos e similares no ambiente escolar, no âmbito do Município de Jacarezinho/PR.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 3/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais para o exercício de atividades profissionais ou voluntárias que envolvam contato direto e habitual com crianças e adolescentes, no âmbito da Administração Pública Municipal de Jacarezinho direta, indireta e instituições privadas, e dá outras providências.

Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 278 da Lei Complementar 96 - Código de Posturas, estabelecendo a imposição de multa no valor de 20 (vinte) a 100 (cem) Unidades Fiscais a qualquer pessoa que maltratar ou praticar atos de crueldade contra os animais.

Declara a utilidade pública da Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Luiz Setti - EFMP.

Atribui o nome de ROSA VIESQUI SCARABEL à atual Rua 14 do Parque dos Ipês.

EMENDA MODIFICATIVA 1/2026 – O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 104, inciso IV do Regimento Interno, propõe que se modifique no PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 7/2026. “Estabelece sanções administrativas para ações de abuso, abandono, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais no âmbito do Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.”

“EMENDA ADITIVA 1/2026 – O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 104, inciso III do Regimento Interno, propõe que se acrescente no PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 7/2026, o seguinte:
• O Artigo 3.° passa a vigorar acrescido do § 2.°, com a seguinte redação:
“§ 2.° Na aplicação da multa, a autoridade administrativa considerará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua capacidade econômica.”

“EMENDA SUPRESSIVA 1/2026 – O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 104, inciso I do Regimento Interno, propõe que seja suprimido o Artigo 7.° do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 7/2026 e, como consequência, que a cláusula de vigência seja renumerada como Artigo 7.°.

Institui a Lei ‘CÃO ORELHA” no âmbito do Município de Jacarezinho e dá outras providências.

Considerando o estado de abandono em que se encontra a área de lazer denominada Pista de Skate, localizada no antigo Parque Ecológico, na Rua Coronel Figueiredo, 928, no Centro desta cidade, o Vereador que abaixo assina, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com base no Artigo 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações:
1. Quanto ao Planejamento Urbano: existe projeto de loteamento, desmembramento ou qualquer outra alteração de finalidade urbanística para a referida área? Em caso positivo, o projeto contempla a preservação e integração da Pista de Skate ou prevê sua remoção/desativação?
2. Quanto à Manutenção: consta no cronograma da Secretaria competente algum plano de manutenção preventiva ou corretiva para a estrutura da Pista de Skate no presente Exercício?
3. Quanto ao Cronograma: havendo previsão de melhorias, quais as datas estimadas para o início e conclusão d

requerem à Mesa o envio de Ofício ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE e à DIREÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACAREZINHO, solicitando-lhes as seguintes informações: 1. Qual o motivo da demora para atender a paciente vítima de picada de escorpião? Favor esclarecer o fato e apresentar o tempo médio de espera registrado no dia do incidente. 2. Qual o protocolo utilizado para atendimento de acidentes com animais peçonhentos? 3. Quais as medidas adotadas para garantir maior agilidade nesses atendimentos? 4. Quais as ações implementadas pelo Município para evitar a proliferação e acidentes com animais peçonhentos, sobretudo, o escorpião?

Considerando relatos consistentes em rede social acerca de possível irregularidade no Contrato n. 153/2025, celebrado em 04/04/2025, entre a Prefeitura Municipal de Jacarezinho/PR e a empresa contratada que possui a Razão Social 54.022.022 Fabiano Borali, inscrita no CNPJ: 54.022.022/0001-81; e em consulta é possível verificar que o Porte da Empresa se trata de Microempreendedor Individual (MEI), tendo em vista que uma das exigências para ser MEI é ter um faturamento de até R$ 81 mil por ano e o valor total do contrato é de R$246.088,07; os Vereadores que abaixo assinam, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requerem à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO

A atual configuração do tráfego na Rua dos Expedicionários tem se mostrado inadequada, uma vez que vem contribuindo para colisões frequentes. Considerando o elevado número de acidentes registrados na referida via, especificamente nas esquinas com a Rua Paraná e Rua Costa Júnior, o Vereador que abaixo assina, buscando proporcionar maior segurança viária para a população, requer à Mesa, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, o envio de Ofício ao PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. É possível alterar o sentido da Rua dos Expedicionários, transformando-a em mão única, no trecho compreendido entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Costa Júnior? 2. Caso constatada a necessidade da alteração da referida via e, após estudo técnico e avaliação por este Conselho competente, requer a implementação das medidas cabíveis com a devida sinalização.

Considerando a obra de pavimentação poliédrica iniciada na Vila Rural Novo Texas com a finalidade de melhorar as condições de tráfego, segurança e qualidade de vida dos moradores do referido bairro; tendo em vista que a obra encontra-se paralisada, causando prejuízos à comunidade; o Vereador que abaixo assina, comprometido com o desenvolvimento da localidade, requer à Mesa, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, o envio de ofício ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, solicitando-lhe informações