Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda Aditiva nº 1 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 1 de 2026
“EMENDA ADITIVA 1/2026 – O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 104, inciso III do Regimento Interno, propõe que se acrescente no PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 7/2026, o seguinte:
• O Artigo 3.° passa a vigorar acrescido do § 2.°, com a seguinte redação:
“§ 2.° Na aplicação da multa, a autoridade administrativa considerará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua capacidade econômica.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação