Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2/2025 | Parecer Legislativo | 06/02/2025 | Comissão de Redação Legislação e Justiça | parecer_02_-_2025_-_pll_01-2025.pdf |